Curtailment: o Brasil precisa de segurança jurídica para um futuro energético sustentável
A publicação da Portaria Normativa MME nº 140/2026 representa um avanço para o setor elétrico brasileiro. Após meses de diálogo entre governo, associações setoriais e empresas, o País passou a contar com regras para compensar empreendimentos eólicos e solares afetados pelos cortes obrigatórios de geração, conhecidos como curtailment.
A decisão é necessária e bem-vinda. Mitiga o passivo acumulado pelas empresas que sofreram com corte de energia e reduz parte da insegurança jurídica que afetava investidores e empreendedores. Mas seria errôneo tratar a Portaria nº 140 como ponto final, uma vez que resolve parcialmente essas perdas do passado, enquanto o setor precisa, agora, resolver a questão do futuro: uma regulação perene.
A adesão preliminar à portaria demonstra a dimensão da demanda: 1.539 empresas, cerca de 90% dos geradores elegíveis, manifestaram interesse, embora a decisão definitiva dependa dos cálculos dos valores a que cada agente terá acesso, mas ainda permanecem casos de judicialização.
A sinalização demonstra que há entendimento sobre os prejuízos, mas o mecanismo trata dos cortes ocorridos no passado, não dos que virão ou que continuam acontecendo. Somente em julho deste ano, os cortes de geração somaram aproximadamente 2,7 milhões de MWh. Estimativas da Aurora Research apontam que o custo total do curtailment em 2026 pode superar R$ 8 bilhões em um cenário de influência do El Niño. A projeção considera que até 25% da geração renovável poderia ser afetada, com cortes de até 40% para a geração solar fotovoltaica e 21% para a eólica.
Essas estimativas devem ser analisadas com cautela, mas não podem ser ignoradas, para evitar gargalos. Um custo potencial superior a R$ 8 bilhões indica que a expansão renovável ocorreu mais rapidamente que a capacidade de adaptação do sistema.
O curtailment não é uma anomalia ou exclusividade brasileira: sistemas elétricos de diferentes países convivem com restrições temporárias de geração. Quando há mais oferta do que a rede consegue absorver, cortes podem ser necessários para preservar a segurança da operação.
O problema surge quando uma ocorrência excepcional passa a ser variável recorrente para quem investe. Para o investidor, a questão não é saber se haverá algum corte, mas com que regras ocorrerá, quem assumirá seus custos, como será classificado e, principalmente, quão previsível será o ambiente regulatório. A previsibilidade configura-se como condição básica para uma indústria de capital elevado e retorno de longo prazo.
O Brasil avançou rapidamente na expansão das fontes eólica e solar. Essa transformação trouxe benefícios para a segurança energética, a competitividade e a descarbonização, mas também deixou evidente que mecanismos de planejamento, transmissão e operação não acompanharam a mesma velocidade.
A tecnologia, a matriz e o perfil da oferta mudaram, portanto o modelo de operação e suas normativas também precisam acompanhar essa transformação. Não faz sentido celebrar a expansão renovável e desperdiçar energia por falta de condições para transportá-la, armazená-la ou consumi-la.
O curtailment precisa deixar de ser tratado apenas como discussão sobre compensação financeira e passar a integrar uma agenda de modernização do setor elétrico. Significa aprimorar o planejamento da transmissão, revisar critérios operacionais, ampliar sistemas de armazenamento, desenvolver mecanismos de resposta da demanda e utilizar novas tecnologias para tornar a operação mais flexível e eficiente.
Nessa agenda, deve ser observada a criação de demanda para a energia limpa que o Brasil tem capacidade de produzir. O avanço de data centers, hidrogênio verde, eletrificação industrial e outras atividades intensivas em energia pode aproximar oferta e demanda e transformar a abundância de recursos renováveis em vantagem competitiva.
Isso requer coordenação entre políticas energética, industrial e de infraestrutura, além de planejamento sobre onde, quando e para quais atividades essa energia será direcionada. Em ano eleitoral, esse debate ganha ainda mais importância, já que as decisões tomadas agora terão efeitos sobre o ambiente de negócios e a infraestrutura das próximas décadas.
O curtailment deve ser prioritário entre os temas estruturantes para o o futuro do setor elétrico brasileiro — não apenas como problema dos geradores de energia, mas como questão de eficiência econômica, segurança energética e competitividade do País.
O Brasil tem uma vantagem que poucos países possuem: recursos naturais abundantes, matriz elétrica majoritariamente renovável, cadeia produtiva desenvolvida e capacidade técnica para ampliar a oferta de energia limpa. Temos oportunidade de transformar a transição energética em vetor de desenvolvimento, industrialização e atração de investimentos.
Mas essa vantagem não será aproveitada apenas com novas usinas. É preciso construir infraestrutura, regras e mecanismos de mercado capazes de fazer essa energia chegar aonde e quando é necessária, com a previsibilidade exigida por quem investe.
A Portaria nº 140 mostra que é possível avançar quando governo e setor privado modelam soluções conjuntamente. O seu mérito precisa ser reconhecido, mas seu maior valor estará em abrir caminho para uma discussão inadiável. O Brasil não precisa prometer que nunca mais haverá curtailment, até porque isso seria impossível. Precisa garantir que, quando ele ocorrer, o sistema saiba administrá-lo de forma transparente, eficiente e previsível, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.
Essa é a diferença entre expandir a geração renovável e construir um setor preparado para sustentar uma economia de baixo carbono — e transformar energia limpa em crescimento econômico.
Por Elbia Gannoum, presidente executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica)



